Ação de Consignação em Pagamento
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por empregador contra empregado doméstico, visando depositar judicialmente verbas rescisórias que o reclamado se recusou a receber devido a discordância sobre os descontos aplicados. O pedido se fundamenta na aplicação subsidiária dos artigos do CPC sobre consignação à CLT.
Endereçamento
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Presidente da {NUMERO_DA_VARA} Vara do Trabalho {NUMERO_DA_VARA_ESPECIFICO}
Qualificação das Partes e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador da carteira de identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_RE}, {ESTADO_CIVIL_RE}, {PROFISSAO_RE}, portador da carteira de identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_RE}, inscrito no CPF nº {CPF_RE}, CTPS nº {CTPS_RE}, residente e domiciliado à {ENDERECO_RE}, com base nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos adiante elencados.
Dos Fatos
O reclamado foi admitido como empregado doméstico pelo reclamante em {DATA_ADMISSAO} de {MES_ADMISSAO} de {ANO_ADMISSAO}, desde o início com anotações na CTPS.
O salário do reclamado é de R$ {VALOR_SALARIO} ({VALOR_SALARIO_POR_EXTENSO} reais), e sempre foi pago com a devida pontualidade, todo dia 25 de cada mês.
Ocorre que o reclamado deu causa à extinção do contrato trabalhista, em razão de condutas que não mais permitiam a convivência harmônica no ambiente de trabalho, e recusa-se a receber as respectivas verbas rescisórias, por não concordar com os valores dos descontos com alimentação, {DESCONTOS_EXEMPLOS} etc. aplicados {APLICACAO_DESCONTOS}, etc.
Do Direito e da Jurisprudência Aplicável
{MOTIVOS_DO_CASO_CONCRETO}
A consignação tem por objetivo liberar o devedor eventualmente esteja em mora com o credor, cumprindo frisar que no caso da Justiça do Trabalho, tendo em vista que não existe expressa disposição na CLT, a respeito da consignatória, aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a matéria (arts. 539 a 549).
Nesse sentido já entende o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como pode-se verificar no julgamento do Recurso de Revista nº 479881/98, – 5ª Turma, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Armando de Brito, julgado em 21.10.1998, de onde destaca-se, “verbis”:
“RECURSO DE REVISTA.
NÃO HA OBICE À APLICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DOS DISPOSITIVOS DO CPC, RESPEITANTES À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
A CLT É ESPECIFICA EM TRATAR DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE PÕE FIM A RELAÇÃO DE EMPREGO, DISPONDO ACERCA DE PRAZOS, COMINAÇÃO DE MULTA E DE OUTRAS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO VALIDO O TERMO DE RESCISÃO. TODAVIA, NÃO HA, EM SEU TEXTO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA QUE CUIDE DA HIPÓTESE EM QUE O CREDOR RECUSA-SE A RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO”.
(grifo nosso)
Registre-se, por oportuno, que inobstante que o reclamante tenha feito uso da faculdade da consignação extrajudicial, prevista no § 1º e seguintes do art. 539 do CPC, não houve resposta do empregado reclamado. Em razão disso, seguem em anexo os documentos bancários que provam, inclusive, a recusa ao rebebimento do valor colocado à disposição dele (empregado) no Banco do Brasil, {DADOS_BANCARIOS}, no prazo legal de 30 dias.
Dos Pedidos
Ante o exposto requer:
que seja aceito o depósito judicial da quantia devida ({VALOR_TOTAL_DEPOSITO} especificar todas as parcelas das verbas rescisórias no corpo do texto e aqui o valor total…….);
que seja determinada a citação do reclamado para levantar o depósito ou oferecer resposta;
que seja julgado procedente o pedido, com a declaração de extinção da obrigação traduzida no pagamento das verbas rescisórias devidas, com a condenação do reclamado nas custas e honorários advocatícios e demais cominações legais.
Protesta por todas as espécies de prova em direito admitidas, especialmente, a documental e a testemunhal.
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA}, {MES_DATA} de {ANO_DATA}
{NOME_ADVOGADO} OAB…. nº {NUMERO_OAB}