Advogado de {CIDADE_UF_ADVOGADO}
Advogado atuante em {CIDADE_UF_ADVOGADO}
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL……..
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, residente e domiciliado à {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, inscrito no RG sob o nº {RG_PARTE_AUTORA} e CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, vem a presença, por meio de seu advogado infra-assinado (doc. 01), com fulcro no art. 67 da Lei 8.245/91, ajuizar a presente:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS
contra {NOME_PARTE_RE} ……………….Imobiliária, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na {ENDERECO_PARTE_RE}, pelas razões e motivos de direito a seguir.
I – FATOS
O autor, desde o ano de {ANO_INICIO_LOCACAO} tem locado o citado imóvel junto à {NOME_IMOBILIARIA}, que ora figura como ré.
Jamais em todo esse período quedou-se inadimplente cumprindo com as suas obrigações, inclusive as acessórias, como inquilino.
O valor inicial da locação era de R$ {VALOR_ALUGUEL_INICIAL} (hum mil reais).
Por volta do mês {MES_REAJUSTE} do ano de {ANO_REAJUSTE} o aluguel foi reajustado para o valor de R$ {VALOR_ALUGUEL_REAJUSTADO} (hum mil e quatrocentos reais).
O autor, de pleno acordo, continuou cumprindo o contrato perfazendo o pagamento dos alugueres juntamente com os seus acessórios sempre de maneira pontual.
Acerca de {TEMPO_TENTATIVA_ACORDO} meses a ré vem buscando pleitear reajuste no valor da locação para quantia essa de R$ {VALOR_ALUGUEL_PRETENSAO} (hum mil e setecentos reais).
Ressalte-se, que o contrato ainda está em pleno vigor e que em sede desse intento, o autor buscou uma forma harmoniosa de atender as reivindicações próprias e da ré, ou seja, vem tentando de forma pacífica buscar um valor intermediário que satisfaça a ambas as partes.
A ré esquece-se que o mercado está retraído e que por lei não tem o direito de reajustar o valor do aluguel para patamar tão exasperado.
Hoje em dia, é muito comum em se tratando de locação de imóvel, quando do reajuste do preço do aluguel, às partes transacionem um valor adequado que satisfaça à ambos.
Como de costume, sempre no dia 30 de cada mês, o autor procurou o escritório da ré para fazer o pagamento do aluguel. Eis, que chegando no referido estabelecimento comercial, não pode fazer o requerido pagamento do mês de {MES_RECUSA_PAGAMENTO}, pois a mesma manifestou recusa em receber os valores então vigentes.
Procurou a diretoria para saber o porquê da recusa, recebendo como resposta que o Proprietário não tinha mais interesse de alugar o imóvel e que a mesmo deveria desocupá-lo em um mês.
Em face da recusa injustificada, após reiteradas vezes ter buscado fazer o pagamento do valor do aluguel e acessórios, não sendo atendido, não lhe restou outro caminho a não ser intentar a presente ação.
II – MÉRITO
Em face da recusa injustificada do locador em receber o valor dos alugueres e correspondentes acessórios, obedecendo ao comando disposto no art. 67 da Lei 8.245/91, que prevê a consignação de pagamento de aluguel e acessórios, o locatário do referido imóvel pleiteou a presente ação com o fito de não se constituir em mora e suas demais consequências.
Ressalte-se que em nenhum momento houve por parte do autor disposição em contrário de pagar o valor do aluguel, pois o mesmo tentou de forma pacífica, em inúmeras vezes, cumprir com a sua obrigação.
Não busca o autor se furtar ao pagamento de suas obrigações, apenas requer que a ré a receba ou justifique sua recusa.
III – DO PEDIDO
Pleiteia o autor que:
a) Seja a Ré citada no endereço acima exposto, para receber o valor do aluguel c/c acessórios ou que apresente razões da recusa, sob pena de revelia;
b) Que seja deferido o direito do autor para depositar no dia 30 (trinta) de cada mês o valor do aluguel com os demais acessórios (doc. 02) em conta judicial até que seja prolatada a sentença judicial;
c) Que seja condenada a Ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa.
Dá-se o valor à causa de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (……………. – ver a regra de honorários para ações dessa natureza).
Pede deferimento.
{CIDADE_LOCAL}, {DIA_DATA} de {MES_DATA} de {ANO_DATA}
Advogado
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