Ação de Consignação de Aluguéis
Ação de Consignação de Aluguéis movida pelo sub-rogado da locação após recusa formal do administrador em receber os pagamentos devidos, em razão do falecimento da companheira locatária. O autor requer a autorização para depósito judicial dos valores devidos (aluguel, condomínio e IPTU) e a condenação da parte ré em custas e honorários.
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, por seus procuradores (documento {NUMERO_DOCUMENTO_PROCURACAO}), com escritório na {ENDERECO_ESCRITORIO}, onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face de {NOME_PARTE_RE}, Estado de {NOME_DO_ESTADO}, a competente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS
com fundamento nos arts. 58 e 67 da Lei 8.245/1991 e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Dos Fatos
O autor é sub-rogatório da locação do imóvel localizado na {ENDERECO_IMOVEL}, firmada entre a ré e sua companheira {NOME_COMPANHEIRA}, que faleceu no último dia {DATA_FALECIMENTO}, conforme contrato de locação (documento {NUMERO_DOCUMENTO_CONTRATO}) e atestado de óbito (documento {NUMERO_DOCUMENTO_OBITO}) anexos.
Todavia, o administrador do imóvel, nomeado na cláusula {CLAUSULA_CONTRATO}ª do contrato de locação, recusou-se, formalmente, por escrito, a receber os aluguéis, sob alegação de que o autor não seria parte legítima ante o falecimento de sua companheira (documento {NUMERO_DOCUMENTO_RECUSA}).
Todavia, o artigo 11, inciso I, da Lei 8.245/1991, autoriza expressamente a sub-rogação da companheira residente no imóvel na locação no que toca aos direitos e obrigações.
Do Direito e Especificação dos Valores a Consignar
Assim sendo, não restou alternativa ao autor, senão aforar a presente ação consignatória do aluguel, conforme passa a especificar, nos termos ao artigo 67, inciso I, da Lei 8.245/1991:
Aluguel vencido em {DATA_VENCIMENTO_ALUGUEL}, referente ao mês de {MES_REFERENCIA_ALUGUEL} no valor de R$ {VALOR_ALUGUEL}.
Condomínio referente ao mês de {MES_REFERENCIA_CONDOMINIO} no valor de R$ {VALOR_CONDOMINIO};
Parcela do IPTU, do mês de {MES_REFERENCIA_IPTU} no valor de R$ {VALOR_IPTU};
Total: R$ {VALOR_TOTAL}.
Dos Pedidos
Diante de todo o exposto requer seja julgada procedente a presente ação, com:
A declaração de quitação das obrigações relativas aos valores consignados;
A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de vinte por cento, nos termos do artigo 67, inciso IV, da Lei 8.245/1991.
Requer ainda, a intimação do autor, nos termos do artigo 67, inciso II, para que providencie o depósito judicial da importância indicada.
Requerimentos Finais e Valor da Causa
Da Citação
Requer o autor digne-se Vossa Excelência de determinar a citação da ré na forma do artigo 246, inciso II, com os benefícios do artigo 212, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, para oferecer a defesa que tiver, sob pena de confissão, e sofrer os efeitos da revelia, ou, querendo, levantar os depósitos a serem efetuados nos termos do inciso IV do art. 67 da Lei 8.245/1991.
Das Provas
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e demais provas que se fizerem necessárias.
Dá à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (doze vezes o aluguel vigente).
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}