# Ação de Cobrança - Indenização Representante Comercial
_Petição inicial de Ação de Cobrança movida por representante comercial contra a representada, visando o pagamento de indenização devida pela rescisão imotivada do contrato, com fulcro na Lei nº 4.886/1965, com pedidos processuais de citação e designação de audiência de conciliação._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação das Partes e Objeto
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_PARTE_AUTORA}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, Filiação {FILIACAO_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_2}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua {ENDERECO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, e-mail {EMAIL_PARTE_AUTORA}, vem, perante Vossa Excelência, propor
## Qualificação do Réu e Fundamento Legal
**AÇÃO DE COBRANÇA**
Com fulcro nos arts. 318 do CPC/2015, 27, ‘j’, 39 e ss. Da Lei nº 4.886/1965, contra:
**{NOME_PARTE_RE}**, CNPJ nº {CNPJ_PARTE_RE}, com sede na Rua: {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_RE}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, CEP {CEP_PARTE_RE},
pelas razões que passa a expor:
## DOS FATOS E FUNDAMENTOS
## FATOS E FUNDAMENTOS
O Autor iniciou suas atividades como representante comercial da empresa Ré em {DATA_INICIO_REPRESENTACAO}, para vender os seus produtos em {UF_VENDA}, mediante comissão de {PERCENTUAL_COMISSAO}% ({EXTENSO_PERCENTUAL_COMISSAO} por cento) sobre as vendas efetuadas. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_ANEXO})
A empresa ré no dia {DATA_NOTIFICACAO_RESCISAO}, notificou o Autor da rescisão do contrato sem justa causa, concedendo-lhe aviso-prévio de {DIAS_AVISO_PREVIO} (trinta) dias, conforme previsto no art. 34 da Lei 4.886/65.
A Lei nº 4.886/1965 em seu art. 27, ‘j’, institui que:
> _Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente:_
>
> _[...]_
>
> _j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não será inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação._
Indenização essa, que não foi paga pela ré em proveito do autor. O autor entra com a presente ação, objetivando o pagamento da indenização das comissões auferidas de {DATA_INICIAL_COMISSOES} até {DATA_FINAL_COMISSOES}, cujo montante não pode ser inferior a 1/12 avos do total.
## DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
## REQUERIMENTOS
Requer o conhecimento e a apreciação da presente ação, com designação de audiência de mediação ou de conciliação, sendo a ré citada com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência.
1. Não comparecendo a ré à audiência, sem que, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, tenha peticionado em contrário à autocomposição, pede-se a aplicação de multa de 2% do valor da causa, conforme o art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC/2015.
2. Pede que a Ré seja informada que poderá contestar a petição inicial, em até 15 (quinze) dias contados da audiência de mediação/conciliação, conforme o art. 335 do CPC/2015, e caso não conteste a ação, incorrerá em revelia, conforme o art. 344 do CPC/2015.
3. Espera-se que a ação seja julgada totalmente procedente, condenando a Ré ao pagamento dos direitos indenizatórios, calculados em 1/12 (um doze avos) sobre as comissões das vendas realizadas pelo autor, com correção monetária, nos termos do art. 46 da Lei nº 4.886/1965, acrescidos das cominações legais, além do pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.
Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL} {DATA}
_________________________________________
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}