Ação de Alimentos com Pedido de Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios
Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios, pleiteando alimentos com base no dever de sustento dos filhos menores, citando a Constituição Federal e a Lei 5.478/68. A genitora representa os filhos e requer a citação do genitor para fixação de alimentos provisórios e definitivos.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NOME_DA_VARACAO} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} OU {NOME_DA_VARACAO} VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes
{NOME_DA_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portadora da Cédula de Identidade nº {RG_AUTOR}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_AUTOR}, residente e domiciliada à Rua {ENDERECO}, nº {ENDERECO_NUMERO}, Bairro {ENDERECO_BAIRRO}, Cidade {NOME_DA_CIDADE}, Cep. {ENDERECO_CEP}, no Estado de {NOME_DO_ESTADO}, neste ato representando seus dois filhos, menores impúberes, {NOME_DO_MENOR_1} e {NOME_DO_MENOR_2}, com respectiva idade de {IDADE_MENOR_1} e {IDADE_MENOR_2} anos, vem, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
em face de
{NOME_DO_REQUERIDO} – PAI (ou Réu, Demandado, Suplicado), {NACIONALIDADE_REQUERIDO}, {PROFISSAO_REQUERIDO}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, portador da Carteira de Identidade nº {IDENTIDADE_REQUERIDO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERIDO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERIDO}, nº {ENDERECO_NUMERO_REQUERIDO}, Bairro {ENDERECO_BAIRRO_REQUERIDO}, Cidade {NOME_DA_CIDADE_REQUERIDO}, Cep. {ENDERECO_CEP_REQUERIDO}, no Estado de {NOME_DO_ESTADO_REQUERIDO}, pelos motivos que passa a expor:
I. Dos Fatos
I. Dos Fatos
A Requerente viveu maritalmente durante cerca de 10 anos com o Requerido, sendo que, dessa união nasceram os referidos menores, filhos do Requerido, que os reconheceu (certidões juntas).
Apesar disso, o pai abandonou a Requerente e os descendentes. O salário da Requerente, escasso, fruto de sua atividade profissional, é insuficiente para manter com decência os filhos, já necessitados de frequentar escola.
No entanto, o Requerido recebia, até há pouco, no emprego público, vencimentos mensais de R$ ({VALOR_REQUERIDO}) (valor expresso).
Diante dos fatos, pela impossibilidade de a Requerente, sozinha, arcar com as despesas, surgiu a necessidade da presente ação de alimentos com fixação de alimentos provisórios. São os fatos.
II. Do Direito
II. Do Direito
A Constituição Federal, em seu artigo 229, é clara ao colocar como obrigação dos genitores a assistência aos seus filhos. Também o Código Civil expõe a obrigatoriedade dos pais, independente da situação conjugal, de prestar assistência material, intelectual e afetiva.
Por fim, dispõe o art. 4º da Lei 5.478/68 que:
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.
Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
Portanto, há a previsão legal do requerimento em tela, qual seja o de obrigar o Requerido a arcar com os alimentos, no importe de {VALOR_PERCENTUAL} do seu salário, haja vista que está devidamente comprovado o parentesco com os menores.
Ainda, em caráter de urgência, há a necessidade de fixação de alimentos provisórios no importe de {VALOR_PERCENTUAL} do salário do Requerido, a serem ratificados ao final da lide.
III. Dos Pedidos
III. Dos Pedidos
Face o exposto:
Requer a citação do Requerido para os termos de uma ação de alimentos, na conformidade da Lei n° 5.478, de 25.07.1968, a fim de que seja fixada prestação alimentícia de acordo com as necessidades dos menores e os recursos do devedor, condenando-o nas custas processuais e honorários de advogado.
Requer que sejam fixados alimentos provisionais a serem pagos pelo devedor, nos termos do art. 4° da Lei n° 5.478/68.
Requer a concessão da gratuidade judicial.
Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ({VALOR_CAUSA}).
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}