Ação de Adjudicação Compulsória

{NOME_ADVOGADO} Advogado OAB/SP {OAB} – IDEC Nº {IDEC} Rua {ENDERECO_ADVOGADO} – {BAIRRO} – {CEP} – {CIDADE} – {UF} Tel. {TELEFONE_ADVOGADO} {WEBSITE_ADVOGADO} EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL {NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, {NACIONALIDADE}, residente e domiciliado, nesta Capital, na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, nos termos do art. 639 e seguintes do CPC, c.c. com art. 6º, VI, VIII, 47, 48, 84 do CDC, em face de {NOME_PARTE_RE}, CNPJ {CNPJ_PARTE_RE}, com sede na Av. {ENDERECO_PARTE_RE}, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos que a seguir expõe: Por intermédio dos instrumentos particulares de cessão total de direitos e obrigações e ratificação de compromisso de venda e compra firmado entre o autor e Fulano…….., em {DATA_CESSAO_1}, e o firmado entre este último e Sicrano……, em {DATA_CESSAO_2}, ambos com anuência do réu, bem como pelo instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado em {DATA_COMPROMISSO}, o autor adquiriu todos os direitos e obrigações relativos a compra do apartamento nº 52 e uma vaga de garagem do Edifício “Prédio….”, localizado na Rua ……….., conforme comprovam os contratos em anexo. Por força da cláusula 4ª do instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado em {DATA_CLAUSULA_4}, ficou consolidado o saldo devedor em {VALOR_SALDO_DEVEDOR}, a que o autor estaria obrigado a pagar em {NUMERO_PARCELAS} parcelas mensais, vencendo-se a primeira em {DATA_VENCIMENTO_PRIMEIRA_PARCELA} e as demais sucessivamente, até {DATA_VENCIMENTO_ULTIMA_PARCELA}, data prevista da {NUMERO_ULTIMA_PARCELA}ª parcela. Esse saldo devedor foi devidamente quitado pelo autor em {DATA_QUITACAO}, conforme comprovam os recibos cujas cópias seguem anexas. Estando todas as prestações pagas, portanto quitado o preço, caberia ao réu outorgar a escritura definitiva de venda e compra ao autor, dentro do prazo estipulado na cláusula XIV do contrato. Todavia, o prazo para outorgar a escritura esgotou-se em {DATA_ESGOTAMENTO_PRAZO} (cláusula XIV) sem que o réu tomasse nenhuma providência, o que levou o autor a procurar pelos representantes do réu, e diante da ausência de resposta, o autor ainda notificou o réu em {DATA_NOTIFICACAO} (em anexo), entregue em mãos do representante do réu. Diante de tais circunstâncias, a partir da quitação do preço em 1998, o autor passou a ter o direito de receber a escritura do referido imóvel e não pode o réu, sem justo motivo, negar-se a outorgá-la, razão pela qual o autor, sem outra saída, vem à presença de V.Exa. para requerer a competente adjudicação. Isto posto, o autor vem á presença de Vossa Excelência para requerer: a) a citação do réu para responder aos termos da presente demanda, sob pena de não o fazendo ser considerado revel. b) a produção de provas por todos os meios, inclusive juntada de documentos, depoimento das partes e oitiva de testemunhas, além de prazo para substituição de eventuais cópias por seus originais. c) a facilitação da defesa do autor, com as prerrogativas dos art. 6º, VI, VIII, 47, 48, 84 do CDC, por existir relação de consumo entre as partes. d) a adjudicação por sentença, do imóvel descrito em nome do autor. e) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}, correspondente ao valor do saldo devedor consolidado no instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado em 12 de março de 1996. Termos em que, faz juntada das custas iniciais, previdência da OAB e diligência do oficial de justiça, pedindo e esperando receber deferimento. Cidade, —– de ———- de 2002. {NOME_ADVOGADO} ## Notícias Jurídicas #### Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas ### Documentos Repositório para resolução das sua causas ### Ferramentas Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia ### Últimos Artigos ### Últimas Notícias 6 de abril **STJ: Beneficiário de seguro de vida que matou a mãe durante surto pode receber indenização** \ Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou \ 4 de abril **STF valida lei que libera pedágio para veículos de pessoas com deficiência nas rodovias** \ Para o Plenário, norma não invadiu competência do Executivo. 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