Ação de Adjudicação Compulsória

Ação de Adjudicação Compulsória baseada na cessão de direitos e quitação integral de saldo devedor de imóvel, visando a obtenção da escritura definitiva. A petição alega recusa da parte ré em outorgar o documento após o esgotamento do prazo contratual e notificação. Aplica-se o CDC conforme alegado.

Endereçamento e Qualificação do Advogado

{NOME_ADVOGADO}

Advogado

OAB/SP {OAB} – IDEC Nº {IDEC}

Rua {ENDERECO_ADVOGADO} – {BAIRRO} – {CEP} – {CIDADE} – {UF}

Tel. {TELEFONE_ADVOGADO}

{WEBSITE_ADVOGADO}

Endereçamento Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL

Qualificação e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, {NACIONALIDADE}, residente e domiciliado, nesta Capital, na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

nos termos do art. 639 e seguintes do CPC, c.c. com art. 6º, VI, VIII, 47, 48, 84 do CDC, em face de {NOME_PARTE_RE}, CNPJ {CNPJ_PARTE_RE}, com sede na Av. {ENDERECO_PARTE_RE}, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos que a seguir expõe:

Dos Fatos: Da Aquisição do Imóvel

Por intermédio dos instrumentos particulares de cessão total de direitos e obrigações e ratificação de compromisso de venda e compra firmado entre o autor e Fulano…….., em {DATA_CESSAO_1}, e o firmado entre este último e Sicrano……, em {DATA_CESSAO_2}, ambos com anuência do réu, bem como pelo instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado em {DATA_COMPROMISSO}, o autor adquiriu todos os direitos e obrigações relativos a compra do apartamento nº 52 e uma vaga de garagem do Edifício “Prédio….”, localizado na Rua ……….., conforme comprovam os contratos em anexo.

Do Fato: Da Quitação do Preço

Por força da cláusula 4ª do instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado em {DATA_CLAUSULA_4}, ficou consolidado o saldo devedor em {VALOR_SALDO_DEVEDOR}, a que o autor estaria obrigado a pagar em {NUMERO_PARCELAS} parcelas mensais, vencendo-se a primeira em {DATA_VENCIMENTO_PRIMEIRA_PARCELA} e as demais sucessivamente, até {DATA_VENCIMENTO_ULTIMA_PARCELA}, data prevista da {NUMERO_ULTIMA_PARCELA}ª parcela.

Esse saldo devedor foi devidamente quitado pelo autor em {DATA_QUITACAO}, conforme comprovam os recibos cujas cópias seguem anexas.

Estando todas as prestações pagas, portanto quitado o preço, caberia ao réu outorgar a escritura definitiva de venda e compra ao autor, dentro do prazo estipulado na cláusula XIV do contrato.

Da Recusa na Outorga da Escritura

Todavia, o prazo para outorgar a escritura esgotou-se em {DATA_ESGOTAMENTO_PRAZO} (cláusula XIV) sem que o réu tomasse nenhuma providência, o que levou o autor a procurar pelos representantes do réu, e diante da ausência de resposta, o autor ainda notificou o réu em {DATA_NOTIFICACAO} (em anexo), entregue em mãos do representante do réu.

Diante de tais circunstâncias, a partir da quitação do preço em 1998, o autor passou a ter o direito de receber a escritura do referido imóvel e não pode o réu, sem justo motivo, negar-se a outorgá-la, razão pela qual o autor, sem outra saída, vem à presença de V. Exa. para requerer a competente adjudicação.

Dos Pedidos

Isto posto, o autor vem á presença de Vossa Excelência para requerer:

1. A citação do réu para responder aos termos da presente demanda, sob pena de não o fazendo ser considerado revel;

2. A produção de provas por todos os meios, inclusive juntada de documentos, depoimento das partes e oitiva de testemunhas, além de prazo para substituição de eventuais cópias por seus originais;

3. A facilitação da defesa do autor, com as prerrogativas dos art. 6º, VI, VIII, 47, 48, 84 do CDC, por existir relação de consumo entre as partes;

4. A adjudicação por sentença, do imóvel descrito em nome do autor;

5. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}, correspondente ao valor do saldo devedor consolidado no instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado em 12 de março de 1996.

Fechamento e Encerramento

Termos em que, faz juntada das custas iniciais, previdência da OAB e diligência do oficial de justiça, pedindo e esperando receber deferimento.

{CIDADE}, —– de ———- de 2002.

{NOME_ADVOGADO}