EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} ou JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE}), inscrito no CPF sob o nº ({NUMERO_CPF}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_RESIDENCIA}), nº ({NUMERO_ENDERECO}), Bairro ({BAIRRO_RESIDENCIA}), Cidade ({CIDADE_RESIDENCIA}), Cep. ({CEP_RESIDENCIA}), no Estado de ({ESTADO_RESIDENCIA}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
**AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO**
nos termos do artigo 18 do CDC, em face de {NOME_PARTE_REQUERIDA} (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº ({NUMERO_CGC}), situada à Rua ({ENDERECO_REQUERIDA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_REQUERIDA}), Bairro ({BAIRRO_REQUERIDA}), Cidade ({CIDADE_REQUERIDA}), Cep. ({CEP_REQUERIDA}), no Estado de ({ESTADO_REQUERIDA}), pelos motivos que passa a expor:
**I. DOS FATOS**
No dia ({DATA_DA_COMPRA}), o Requerente adquiriu no estabelecimento da Requerida uma televisão ({TIPO_PRODUTO}), modelo ({MODELO_PRODUTO}), ano de fabricação ({ANO_FABRICACAO}), tipo ({TIPO_DE_TELEVISAO}), pelo preço de R$ ({VALOR_PRODUTO}) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo (docs. 02 e 03).
No entanto, posto a funcionar e instalado pela vendedora na residência do Requerente, de logo o bem apresentou grave defeito: excessiva produção de ruídos no som, bem como total distorção da imagem, com intermitentes “apagões”.
Por telefone dirigiu-se à vendedora, reclamando assistência que corrigisse os defeitos, ou substituição do refrigerador. A empresa mandou examinar os defeitos por um “técnico”, o qual declarou por escrito a feitura do conserto (doc. 03). Entretanto, de nada valeu a visita do “técnico”. Continuaram os defeitos, tornando imprestável o aparelho doméstico.
Apesar do constatado, alega a vendedora não poder dispor de outra televisão para uma eventual substituição, sob afirmação que não possui em seu estoque uma semelhante à adquirida pelo Requerente.
São os fatos.
**II. DO DIREITO**
O artigo 18, §6º, III, do CDC, assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Assim exposto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam e, via de consequência, poderá o Requerente, não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias, exigir a substituição do bem. Vejamos o dispositivo legal:
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
Nesses termos, é escolha do consumidor se quer a substituição do bem. No caso em tela, pugna o requerente pela substituição do produto defeituoso por outro em perfeitas condições, nos termos da legislação pátria.
**III. DOS PEDIDOS**
Pelo exposto:
1. Requer a citação da Requerida para, querendo, apresente defesa sob pena de revelia.
2. Requer que seja determinada à Requerida a substituição, de imediato, do bem adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
3. Requer a condenação da Requerida a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento);
4. Requer provar o alegado pela produção de provas pericial, documental e oral.
5. Requer os benefícios da gratuidade judicial.
Dá-se a causa o valor de R$ ({VALOR_DA_CAUSA}) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).### Deixe um comentário
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