Ação Cautelar Incidental de Sequestro de Bens
Petição de Ação Cautelar Incidental de Sequestro de Bens, distribuída por dependência a um processo de separação judicial, visando o sequestro de valores que o requerido teria sacado indevidamente de conta conjunta, com fundamento no art. 822, III, do CPC. Inclui pedidos liminares e concessão de justiça gratuita.
Qualificação e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileira, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portadora do RG n° {RG_PARTE_AUTORA} SSP/{UF_RG_PARTE_AUTORA}, CPF n.° {CPF_PARTE_AUTORA}, domiciliada nesta comarca e residente na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, N.° {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, {COMPLEMENTO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa. com fundamento no artigo 822, inciso III do CPC e demais dispositivos aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO DE BENS
em desfavor de
{NOME_PARTE_RE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, aposentado, domiciliado nesta comarca e residente na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, n.° {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Jardim {NOME_JARDIM_ENDERECO_RE}, {COMPLEMENTO_ENDERECO_RE}/{UF_ENDERECO_RE}, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
Dos Fatos
I – A requerente é casada com o requerido desde {DATA_CASAMENTO}, pelo regime da comunhão de bens, no cartório de Registro Civil desta cidade e comarca, assento n.° {NUMERO_DO_ASSENTO}, fls. {NUMERO_DAS_FLS}, livro {NUMERO_DO_LIVRO} (Doc. 01).
II – Aos {DATA_SEPARACAO_JUDICIAL}, separaram-se judicialmente perante a MM. {NUMERO_DA_VARA_ORIGEM_SEPARACAO}a Vara desta comarca (proc. {NUMERO_DO_PROCESSO_SEPARACAO}), reconciliando-se em {DATA_RECONCILIACAO} (Doc. 01).
III – Em {DATA_ABANDONO_LAR}, {NOME_PARTE_RE} imotivadamente abandonou o lar conjugal (Doc. 02), deixando a requerente em situação desconfortável, pois não possui condições para o seu próprio sustento tendo em vista que cuidava apenas dos afazeres domésticos sem nunca ter trabalhado fora. Aliás, em decorrência do abandono, a requerente propôs ação de alimentos, processo n.° {NUMERO_DO_PROCESSO_ALIMENTOS} em trâmite perante esse r. Juízo e cartório.
IV – Durante todo o tempo de casados, à custa de muito esforço comum, requerente e requerido amealharam considerável soma em dinheiro. Dinheiro esse que possuíam em conta conjunta no BANCO {NOME_DO_BANCO}, no valor de R$ {VALOR_DINHEIRO_POR_EXTENSO} (valor por extenso) e que sempre foi movimentada e administrada apenas pelo requerido (Doc. 03).
V – {NOME_PARTE_RE}, pretendendo separar-se de {NOME_PARTE_AUTORA}, premeditadamente sacou todo o dinheiro que possuíam em conta conjunta para si, pois conforme se verifica na inicial da separação (Doc. 04), {NOME_PARTE_RE} omitiu a referida quantia em dinheiro, tendo relacionado entre os bens partilháveis somente o imóvel da Avenida {NOME_DA_AVENIDA}, n.° {NUMERO_DO_IMOVEL}, o automóvel “{MODELO_DO_CARRO}” e os móveis que guarnecem o lar.
Do Fumus Boni Iuris e do Periculum in Mora
VI – Assim, considerando que todos os bens do casal estão sujeitos a partilha, não há que se cogitar que aquela quantia em dinheiro pertença exclusivamente a {NOME_PARTE_RE}, devendo pois ser trazida aos autos da separação para ser partilhada entre os separandos.
VII – Considerando ainda que, a quantia em dinheiro, da ordem de R$ {VALOR_DINHEIRO_POR_EXTENSO} (valor por extenso) dado seu considerável valor, bem como pelos riscos que possam advir de sua guarda em casa, deve ter sido depositada em alguma conta bancária em nome de {NOME_PARTE_RE}; desta forma, por ordem judicial deve ser sequestrada até que se julgue a ação de separação judicial, quando então, decidir-se-á sobre a partilha dos bens.
VIII – A presente medida cautelar visa preservar o direito da autora na partilha de bens, que está sendo discutida na ação de separação n.° {NUMERO_DO_PROCESSO_SEPARACAO} em trâmite perante esse r. Juízo e respectivo cartório. Portanto, imperioso que se tome as cautelas necessárias para assegurar o direito da requerente na meação dos bens, pois de outro modo, poderá o requerido dissipar aquela quantia em dinheiro, ocasiodo dano irreparável à requerente, o que afigura-se no mínimo num ato de extrema injustiça.
IX – O direito pátrio assegura à requerente o direito à meação de todos os bens adquiridos na constância do casamento. Com efeito, no caso presente mais ainda, haja vista que o casamento foi celebrado pelo regime da comunhão de bens.
Dos Pedidos
Assim exposto, diante da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é a presente para requerer a V. Exa.:
Que se digne determinar liminarmente “inaudita altera parte”, o sequestro de quaisquer contas correntes, cadernetas de poupança ou qualquer aplicação financeira que possam ser encontradas em nome de {NOME_PARTE_RE}, expedindo-se o competente mandado judicial a todas as agências BANCÁRIAS desta comarca, bem como ao BANCO CENTRAL, prosseguindo-se com a citação do réu na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, n.° {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Jardim {NOME_JARDIM_ENDERECO_RE}, {COMPLEMENTO_ENDERECO_RE}/{UF_ENDERECO_RE}, e o final julgamento de procedência desta ação, condenando-se o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por esse r. Juízo.
A concessão dos benefícios da assistência judiciária à requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem desfalque do necessário ao seu próprio sustento.
Requer-se ainda provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em nosso direito, especialmente depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} ({VALOR_DINHEIRO_POR_EXTENSO}).
Termos em que,
E. Deferimento.
{NOME_DA_CIDADE}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF} {NUMERO_OAB}