Comentários: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CONTRA DEVEDOR POR ALIENAÇÃO DE BENS (Art. 813, II, b do CPC)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
REQUERENTE, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no artigo 813, II, b do Código de Processo Civil, propor a seguinte
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
em face de REQUERIDO, {NACIONALIDADE_REQUERIDO}, {PROFISSAO_REQUERIDO}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERIDO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERIDO}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERIDO}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO}, Bairro {BAIRRO_REQUERIDO}, Cidade {CIDADE_REQUERIDO}, Cep. {CEP_REQUERIDO}, no Estado de {ESTADO_REQUERIDO}, pelos motivos que passa a expor:
1. O REQUERENTE vendeu uma moto {MODELO_DA_MOTO}, mediante pagamento com cheque da quantia de R$ {VALOR_CHEQUE} (Valor expresso). Porém, o cheque nº {NUMERO_CHEQUE}, Agência {AGENCIA_CHEQUE}, Banco {BANCO_CHEQUE}, não possuia fundos, conforme cópia da certidão no verso do cheque em anexo (doc. 1).
2. Diante disso, o REQUERENTE foi à residência do REQUERIDO tentar fazer acordo sobre o pagamento da dívida, restando baldada a tentativa por não encontrá-lo. Entretanto, havia um aviso na porta da casa ao lado, também de sua propriedade, anunciando estar o imóvel à venda pelo valor de R$ {VALOR_VENDA_IMOVEL} (Valor expresso), ou seja, muito abaixo do valor de mercado, uma vez que a mesma está avaliada em R$ {VALOR_AVALIACAO_IMOVEL} (Valor expresso). Veja-se, assim, o recorte de jornal, em anexo, no qual o REQUERIDO anuncia a venda do imóvel pelo preço mencionado. Veja-se, outrossim, a avaliação de alusiva residência, também em anexo, realizada por três corretores de imóveis, imputando um valor consideravelmente maior.
3. O REQUERENTE é credor de título líquido e certo e irá propor AÇÃO DE EXECUÇÃO, no prazo legal de 30 dias. No entanto, caso o REQUERIDO alcance seu objetivo de alienar o imóvel {IMOVEL_ESPECIFICACAO}, único bem disponível e suficiente para quitar a dívida, poderá furtar-se ao pagamento do débito, uma vez que reside em um bem de família, marcado pela impenhorabilidade.
Pelo exposto, REQUER:
I – A concessão de medida cautelar liminar de arresto do referido imóvel.
II – A citação do REQUERIDO, para querendo, contestar a presente AÇÃO CAUTELAR, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil.
III – A condenação do REQUERIDO nas custas e honorários advocatícos.
Prentede provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, pericial e demais formas em Direito admitidas, consoante o art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (Valor expresso).
Termos que,
Pede Deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}## Notícias Jurídicas
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