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Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Demarcação, com base nos artigos 569 e 574 do CPC e 1.297 e 1.298 do Código Civil, visando a delimitação de propriedade e a realização de perícia técnica (agrimensura).
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão liminar que determinou despejo por falta de pagamento, argumentando que o contrato de locação é garantido por fiança, o que afasta o requisito legal para a concessão da liminar.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde com pedido de tutela antecipada de urgência para custeio de tratamento domiciliar (*home care*), alegando abusividade da cláusula contratual que o exclui, e requerendo prioridade na tramitação e gratuidade da justiça.
Petição Intermediária
Petição simples solicitando a juntada de carta precatória devolvida, requerendo o cumprimento do disposto no art. 338 do CPC.
Incidente Processual
Incidente processual de falsidade documental arguido em Ação de Execução, alegando que o recibo de pagamento juntado pelo executado é falso, com pedido de citação do réu e produção de prova pericial grafotécnica.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Divisória para regularização de copropriedade de imóvel rural denominado Fazenda {NOME_DA_FAZENDA}, com base no art. 1.298 do Código Civil, requerendo a citação dos réus e, se necessário, a realização de perícia para divisão da área comum.
Alegações Finais
Petição de Alegações Finais em Ação de Alimentos Avoengos, onde a Autora busca demonstrar a impossibilidade financeira da genitora após a morte do genitor, fundamentando o dever subsidiário dos avós paternos, com base em provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu.
Contestação com Reconvenção
Modelo de Contestação cumulada com Reconvenção em Ação de Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. O Réu alega que os aluguéis foram pagos diretamente ao proprietário, apresentando provas documentais.
Petição
Petição para arbitramento de honorários advocatícios de advogado destituído injustamente de inventário, na ausência de contrato prévio definindo os valores devidos.
Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus
Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus dirigido ao STJ contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva decretada com base unicamente na gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável, violando a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Busca-se o relaxamento da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Petição Intermediária em Inventário
Petição intermediária em processo de inventário, com fundamento no art. 1.001 do CPC, pleiteando a habilitação do requerente, filho do *de cujus*, que foi preterido nas primeiras declarações do inventariante.
Petição Cautelar
Petição inicial de Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa, com fundamento na violação de direito autoral (Lei 9.610/98 e CPC), visando a apreensão de exemplares fraudulentos de obra literária e a posterior responsabilização civil do infrator.
Mandado de Segurança Coletivo Preventivo
Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado por sindicato/entidade de classe contra ato do Prefeito Municipal que pretende descontar vencimentos de servidores públicos em greve. O pedido principal é a concessão de liminar para impedir os descontos, alegando a inconstitucionalidade da retenção de salários decorrente de paralisação legalmente amparada, apesar da ausência de lei regulamentadora.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de contrarrazões de apelação em matéria previdenciária, defendendo a manutenção de sentença que reconheceu o tempo de serviço especial (auxiliar de banco de sangue exposto a agentes biológicos). O modelo aborda o histórico processual, os fundamentos da sentença, rebate os argumentos do INSS e cita jurisprudência pertinente sobre a matéria especial.
Petição de Manifestação/Rol de Testemunhas
Petição de manifestação para arrolar testemunhas e requerer a juntada de documentos e a realização de exame de insanidade mental do acusado, com fundamento no artigo 422 do CPP.
Petição
Petição incidental em Ação Penal pleiteando a Revogação da Prisão Preventiva, com base na falta de fundamentação idônea no decreto prisional, na primariedade do acusado, na ausência de elementos que justifiquem a prisão para aplicação da lei penal, e no excesso de prazo da custódia cautelar.
Contestação
Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, alegando, primordialmente, a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade civil e, subsidiariamente, a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico (esquecimento de instrumento cirúrgico), fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de inversão do ônus da prova e condenação do réu.
Petição Inicial
Ação de Ressarcimento de Danos Materiais decorrente de acidente de trânsito, pleiteando a gratuidade da justiça, fundamentada na presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência e na culpa da Ré pela invasão de via preferencial, com pedido de condenação aos danos materiais comprovados por orçamentos.